Aprovado na Câmara, o Projeto de Lei do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil segue para o Senado e deve entrar em votação para definir os rumos do mercado no país. Para especialistas, a legalização gera arrecadação e investimentos, em um mercado bilionário. Enquanto muito se debate sobre a questão dos jogos de azar, vale lembrar que em nosso território os games ainda são inclusos nesta categoria.
Beatriz Ponzoni Junqueira, graduada e Mestre em Direito pela USP/SP explica que, operando na clandestinidade, o setor não está sujeito a qualquer tributação ou regulamentação brasileira e, além disso, com a facilidade de acesso aos jogos online, em sua maioria sediados fora do País, aumentam a arrecadação de outras jurisdições. “Esses fatores, por si só, deveriam levar à aprovação do marco legal. Com ela, ainda teremos a geração de empregos, fomento ao turismo e movimentação da economia”, disse Junqueira.
Carga tributária foi ponto de divergência no Projeto de Lei
Para Elisa Garcia Tebaldi, graduada em Direito pela PUC/CAMP, especialista em Direito Tributário e em Planejamento Tributário pelo IBET/SP, a rejeição dos destaques de aumento da tributação incidente sobre os jogos demonstrou uma preocupação inicial em não desestimular a formalização e os investimentos no setor. “Com efeito, certamente a criação da CIDE-Jogos já implicará relevante arrecadação para os cofres públicos e a questão tributária poderá ser revisitada no futuro quando o setor de jogos estiver mais consolidado no território nacional”, conclui Tebaldi.
