A Electronic Arts (EA) sofreu uma derrota jurídica na Holanda, no passado mês de outubro, que importa não esquecer. Um tribunal de Haia deu razão à autoridade de jogo do país, a Kansspelautoriteit (KSA), autorizando-a a avançar com a multa de milhões de euros (cerca de R$61 milhões ao câmbio atual) que já tinha imposto à desenvolvedora. A multa surgiu depois de a KSA ter deliberado que a EA estaria violando a Lei de Apostas e Jogo do país.
Foi em abril de 2018 que surgiu a primeira avaliação da KSA neste sentido, a propósito das loot boxes presentes nos jogos FIFA. Para a KSA, as loot boxes são elementos comparáveis a jogos de roleta online e outros jogos de cassino. O tribunal de Haia para o qual a EA apelou decidiu do mesmo jeito. Vale acrescentar que os sites de apostas esportivas e de cassino impedem seu acesso e utilização por menores de 18 anos – ao contrário do que acontece, claro, com as plataformas de videojogos.
Processo demorou um ano
A multa sobre a EA surgiu em outubro de 2019, tendo a EA apelado para o tribunal, tanto da multa como da divulgação pública da mesma. De acordo com o site Lexology, a EA argumentou que os packs FIFA Ultimate Team (as loot boxes) não oferecem itens de valor pois não podem ser convertidos em dinheiro, ao contrário do que acontece em um jogo de caça-níquel online. A desenvolvedora justificou também que FIFA não é um jogo de sorte, mas sim de habilidade, e que não há provas científicas que associem as loot boxes de FIFA ao desenvolvimento de adição ao jogo.
O tribunal rejeitou esses argumentos, respondendo que “há formas de as pessoas tirarem lucro das Ultimate Team cards” que podem chegar a 2.000 euros.
Questões de evidência científica e reputação descartadas
O tribunal rejeitou o argumento da falta de prova científica ao considerar que a Lei de Apostas do Jogo parte do princípio que qualquer jogo de sorte implica o risco de desenvolver uma adição. Mas ainda afirma também que existe um conjunto de pesquisa científica crescente que vem alertando para o papel nefasto das loot boxes, bem como para queixas particulares sobre o efeito dessas funcionalidades.
Quanto aos efeitos negativos para a EA em termos de reputação, pela divulgação pública da multa aplicada, o tribunal foi bem claro: o interesse público envolvido vem acima do interesse particular da desenvolvedora.
EA vai apelar, claro
Como sempre acontece nestes casos, e porque é prática as empresas explorarem todos os recursos de litigância, a EA anunciou de imediato que iria apelar da decisão. Em um comunicado, a empresa se afirmou “desapontada pela decisão e pelo que representa para nossa comunidade de jogadores nos Países Baixos”.
A EA afirma não acreditar que seus “produtos e serviços violam as leis de jogo, seja de que modo for.” O apelo desta decisão pretendia evitar que tal pudesse prejudicar “a possibilidade de os jogadores holandeses desfrutarem de FIFA Ultimate Team ao máximo”.
